No Dia da Empregada Doméstica, lembrado neste 27 de abril, o foco da discussão é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 159/2009, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT). Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em 10 de março em Decisão Terminativa, desde 15 de abril passado a proposta foi para a Câmara dos Deputados, e agora tramita como PL 7.156/2010. O PLS determina multa de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00 a favor do empregado doméstico prejudicado, para o empregador doméstico que descumprir a lei e, por exemplo, não assinar a carteira de trabalho nem assegurar o cumprimento dos demais direitos trabalhistas.
O projeto vai além e prevê a redução do INSS do empregado doméstico para alíquota única de 6%; a redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%; define que diarista é todo profissional que trabalha no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante e recebe o pagamento no dia da diária sem vínculo empregatício; que o empregador doméstico deduza no Imposto de Renda anual as despesas com plano de saúde e odontológico que der para seu empregado doméstico; direito ao auxílio acidente de trabalho para o empregado doméstico e eliminação da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
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