Os idosos do Vale do Aço que usam o transporte público intermunicipal tiveram uma importante conquista nesta segunda-feira (18). Foi garantido a eles, através de uma decisão judicial, o direito à gratuidade na utilização dos serviços. A empresa Univale, responsável por operar as linhas intermunicipais que abrangem os municípios de Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso, tem agora cinco dias, contados a partir da publicação da decisão, para abster-se da cobrança das tarifas de passageiros com idade superior a 65 anos. Além disso, a determinação ainda prevê que, em até 20 dias, a concessionária do serviço de transporte público promova a reserva de 10% dos assentos de seus veículos para os idosos, com a devida identificação através de cartazes ou adesivos. O não cumprimento de tais atribuições implicará numa multa diária de R$ 20 mil à transportadora.
A decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Marcelo Rodrigues Fioravante, foi referente a uma Ação Civil Pública manejada pela Defensoria Pública, em abril, contra a Univale. Segundo o defensor público Rafael Boechat, a cobrança de tarifas entre R$ 1,60 e R$ 9,65 para passageiros maiores de 65 anos estaria contrariando o art. 230, §2º da Constituição Federal, o art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), o art. 1º da Lei Estadual 9.760/89 e o Decreto Estadual 32.649/91.
O tema tão importante para população idosa e carente da região já vinha sendo debatido com freqüência nas cidades em questão, com a realização de audiências públicas para esclarecer a sociedade sobre o impasse e promover discussões sobre o assunto. Foram organizados, ainda, vários abaixo-assinados - com o recolhimento de um número significativo de assinaturas.
Para usufruir os serviços intermunicipais de transporte público gratuitos, basta o idoso apresentar no embarque documento oficial com foto.
fonte: JVA online
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