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| Donos dos terrenos alegaram que a área eria destinação comercial |
Segundo consta nas ações, que tramitam nas 3ª e 7ª Varas Cíveis do Fórum, as obras teriam começado em outubro do ano passado. Além de uma lagoa com pista de caminhada, está projetada a construção de 30 casas populares, quadras poliesportivas e playground.
“Fui informado por um amigo que passou perto do terreno e viu as máquinas trabalhando. Fiquei surpreso porque não fui comunicado e tampouco notificado”, disse o empresário Mauro Inácio de Lima, 56 anos. Ele é dono de um conjunto de sete lotes que somam 2,9 mil metros. No local, pretendia construir dois galpões para dar início a um novo negócio. “Vão ter que me explicar. Todo o terreno está registrado em cartório e a prefeitura havia aprovado o projeto dos galpões”.
Outra área supostamente invadida são os 11 lotes registrados em nome da Cedro Participações e Empreendimento, do empresário Maurício José Inácio de Lima, 55 anos, irmão de Mauro. No local estão sendo erguidas casas populares para famílias de baixa renda.
“O mais absurdo disso é desperdiçar uma área estritamente comercial para fazer casebres em beira de rodovia, que não é uma BR qualquer, é a Rio-Bahia, por onde passam carros de todo o país”, disse Maurício José. Ele disse que só ficou sabendo das construções no fim do ano passado. “Tomaram um patrimônio particular sem pedir autorização. Tinha interesse em investir naquela área”, protestou.
O advogado especialista em Direito Público Allan Dias Toledo informou que se o terreno não está registrado em nome da prefeitura, a administração deveria ter procurado os proprietários para negociar um acordo de compra e venda. Caso não houvesse interesse por parte dos donos, a administração municipal poderia declarar a área de interesse público e requerer a desapropriação do terreno administrativamente, com a devida notificação dos empresários. “Nesse caso, o interesse se torna nobre, porque é público. Especialistas avaliariam as áreas a serem desapropriadas, o depósito seria feito em juízo e o Executivo teria um registro prévio”, disse o advogado. “Se a prefeitura não tem a escritura, ela não é proprietária. Não poderia construir sem autorização”, afirmou.
Prefeitura diz que processo ‘corre na legalidade’
A assessoria de Imprensa da prefeitura informou ter sido notificada sobre as ações de reintegração de posse, e que o município vai responder em tempo hábil. A assessoria disse, ainda, que os processos de desapropriação da área estão ocorrendo dentro da legalidade. O trâmite acontece no âmbito municipal. Duas audiências estão marcadas para abril e maio.
No início do ano, 14 das 98 moradias populares erguidas por meio do PAC no alto do Bairro Palmeiras, foram condenadas pela Defesa Civil. As moradias ficam em uma área de encosta que cedeu durante as tempestades do fim de 2010.
Os imóveis, construídos para retirar famílias que moravam em áreas de risco em Valadares, foram inaugurados em fevereiro do ano passado. Como forma de compensação, a prefeitura ofereceu um auxílio-aluguel de R$ 300 para famílias que tiveram que deixar suas casas.
A alternativa não agradou ao Ministério Público Federal. O procurador da República Edilson Vitorelli encaminhou ao Executivo recomendações para que seja oferecida melhor assistência às famílias prejudicadas, e que fossem construídos, em 30 dias, muros de contenção na área onde houve os desabamentos. A administração também informou que vai responder o MPF dentro do prazo estabelecido. fonte: Hoje em Dia
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