A juiza Neide Martins, da 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), acatou, no último dia 27, denúncia apresentada em dezembro do ano passado pelo Ministério Público contra o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT). Também estão citados na ação o procurador do município, Marco Antônio Rezende, e o ex-vice presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Glauco Dinis. Por ser ministro, Pimentel tem foro privilegiado, assim, a ação contra ele será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo será desmembrado e a parte referente ao petista será enviada ao Supremo, que poderá acatar ou não a denúncia. Os outros envolvidos no caso continuarão sendo processados pela Justiça mineira.
A Promotoria de Patrimônio Público do Ministério Público, responsável pelo encaminhamento da denúncia à Justiça mineira, concluiu que os envolvidos teriam cometido crime contra a administração pública ao firmarem um convênio irregular, em 2004, entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a CDL para a implantação do programa Olho Vivo (instalação de câmeras de monitoramento nas ruas da capital mineira).
Com a decisão da juíza, será aberto um processo criminal para confirmar se realmente houve
irregularidades na contratação da CDL, sem processo licitatório, para a realização do serviço de vigilância da capital.
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