A iniciativa tem respaldo na Constituição Federal, no estatuto das microempresas e empresa de pequeno porte e na lei municipal 123/2006, cujos artigos 47 e 48 foram regulamentados.
“A lei já estava aprovada, mas, os dois artigos não estavam regulamentados. Com isso, nós esperamos aumentar o número de empregos e consequentemente um maior recolhimento de tributo”, disse o secretário de Administração Márcio Esteves.
“Antes se comprava tudo fora. A aquisição de suprimentos e prestações de serviços às vezes chegava até 2% de empresas no município. Hoje, nós vamos comprar quase tudo aqui na cidade, beneficiando todos os segmentos de compra. Só vamos comprar de fora o que não temos em Ipatinga”, afirma o prefeito Nilton Manoel.
Flexibilização
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Márcio Caldeira, lembra que em 2006 o Sebrae sugeriu ao Congresso Nacional a criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas a partir de uma discussão da Lei 8.666 que rege as compras de Municípios, Estados e União e reflete na dificuldade de aumentar a base de fornecedores dos órgãos públicos.
“Essa flexibilização aconteceu a partir de uma pressão dos micro e pequenos empresários brasileiros e está sendo lentamente implantada no País. Alguns Estados tomaram a frente, mas a Lei Federal ainda não está aprovada, ela está sendo estudada no Congresso,” avalia Márcio. Ele acrescentou que as micro e pequenas empresas são responsáveis por 90% dos empregos gerados no País.
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